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Dino vê omissão do Congresso e dá 24 meses para lei de mineração em terras ...

Publicado em 06/02/2026
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Responsabilidade civil e custo regulatório no Marco Legal da IA ...

Publicado em 06/02/2026
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Grupo do CNPG faz sua primeira sustentação oral no Plenário do STF ...

Publicado em 06/02/2026
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Lógica da alocação de riscos como vetor de eficiência nas licitações públ ...

Publicado em 06/02/2026
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Supremo suspende demarcação de terra indígena leiloada pela União ...

Publicado em 06/02/2026
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Fixação de aluguel em ação de renovação não precisa seguir pedido inicial ...

Publicado em 06/02/2026
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